Como fazer a cobrança de clientes inadimplentes?

Os clientes inadimplentes, que adquirem produtos ou serviços e não os quitam, fazem parte da rotina da maioria das empresas, sejam elas startups, pequenas, médias ou grandes empresas.

Com isso, tornou-se um desafio para os empreendedores não só evitar que clientes passem a ser devedores, como também ir em busca do crédito e regularizar as pendências financeiras.

Mas antes de tomar o próximo passo para recuperação do crédito é importante entender os tipos de cobranças existentes e as principais características de cada uma delas.

Qual a diferença entre cobrança extrajudicial e cobrança judicial?

A cobrança extrajudicial é a cobrança feita fora da justiça, de forma amigável e geralmente negociável. Usualmente é o primeiro passo a ser tomado e é feita por meio de ligações telefônicas ou envio de cartas e notificações.

Por sua vez, a cobrança judicial é aquela feita na justiça. Em geral, é procurada quando já foram esgotados os meios de soluções extrajudiciais e tornou-se necessária a intervenção de um juiz para solucionar o caso, condenar o cliente ao pagamento da dívida, aplicar penalidades ou encontrar meios de satisfazer o crédito.

Cobranças extrajudiciais:

As cobranças extrajudiciais podem ser realizadas pela própria empresa, representando uma série de vantagens. A primeira delas é a possibilidade de obtenção do pagamento da dívida de forma mais rápida, com uma negociação direta com a outra parte e sem necessitar aguardar o fim de um processo judicial.

Ademais, a cobrança extrajudicial costuma ser mais econômica do que a judicial, já que ela pode ser feita por meio de ligações telefônicas, envio de cartas ou até mesmo por notificações via e-mail, diferentemente da cobrança judicial que normalmente vem acompanhada de custas judiciais decorrentes da própria tramitação da ação.

É interessante também considerar que todo negócio dispende de muito tempo e esforço para conquistar clientes e fidelizá-los. Por isso, investir em um contato amigável e boas políticas de relacionamento ao invés de preocupar-se exclusivamente com a recuperação do valor tem se tornado um diferencial para muitos negócios.

Manter um bom relacionamento com o cliente, propondo acordos e buscando uma solução que seja viável para ambas as partes podem evitar muitos desgastes e, por tais razões, as cobranças extrajudiciais têm sido cada vez mais incentivadas.

Cobranças judiciais:

Caso a via de cobrança seja a judicial, citamos aqui os 02 (dois) tipos de ações mais utilizadas que poderão ser distribuídas, variando de acordo com a documentação que a empresa possui.

A primeira delas é a ação de cobrança comum, normalmente utilizada quando a empresa tem poucas provas e documentos que comprovem seus direitos. Como, por exemplo, possuir apenas conversas por e-mail, notas fiscais ou ordens de compra. Nesse caso, é necessário primeiro provar na justiça que a relação comercial existiu, que houve efetiva prestação de serviço ou entrega de produto sem pagamento, apurar os valores para, somente depois, ir em busca de executar a dívida.

A segunda é a ação de execução de título extrajudicial, que poderá ser utilizada apenas nos casos que existam títulos executivos, como: a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; contrato ou documento particular assinado pelo devedor e por 02 (duas) testemunhas; e o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução.

Esse tipo de execução é mais ágil do que a primeira opção, já que depois de intimado, o devedor deve pagar o débito, caso contrário sofrerá medidas constritivas, como, por exemplo, a penhora de valores em conta ou bens.

Cuidados na hora de cobrar:

É importante ressaltar que independente do tipo de cobrança que a sua empresa opte por fazer, é extremamente importante estar acompanhado de profissionais especializados na área, já que no Brasil o Código de Defesa do Consumidor veda qualquer tipo de conduta que gere constrangimento ou ameace o cliente devedor.

Além disso, nossa sugestão é sempre manter registrados todos os contatos realizados com a pessoa que está sendo cobrada e ter meios de comprovar que a outra parte está ciente e recebendo toda a comunicação, com avisos de recebimento.

A empresa deve procurar boas estratégias, ter controles eficientes e ser cuidadosa ao cobrar dívidas a fim de ter tempo, recursos e disposição para se concentrar no seu negócio e na atividade principal. Procure uma equipe especializada que possa auxiliá-lo.

Por Natália Martins Nunes

FONTE: https://ndmadvogados.com.br/artigos/como-fazer-cobranca-de-clientes-inadimplentes


Nunes, Duarte & Maganha Advogados AssociadosEscritório de Advocacia especializado em Startups e Empresas Inovadoras
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Com salários parcelados e sem receber o 13º, professores precisam se virar

A situação dos servidores estaduais vai piorando com o passar dos anos. A vontade de prestar um concurso público, ter estabilidade e seguir em uma carreira sólida, já não mais tão sonhada, diante da desvalorização dos funcionários públicos.

Desde 2016, o salário está parcelado e pensar em 13º salário é apenas expectativa, que a cada ano fica pior. O resultado é que há muitos profissionais endividados, por conta do Estado de Minas Gerais. Professores precisam contar com apoio de familiares para quitar contas básicas, como água, luz, telefone e financiamentos. Não há data para receber nem mesmo as parcelas. O governo até divulga um calendário, mas nem sempre ele é cumprindo. Com isto, perdeu-se a credibilidade, afirma o professor de português, Mário Fernandes de Carvalho, 53. Ele é vice diretor na Escola Estadual Presidente Tancredo Neves, conversa muito com os colegas que estão vivendo uma situação complicada, principalmente os aposentados, que são discriminados em um momento em que mais precisam. Dependem do salário para comprar remédios e fazerem tratamentos médicos. Apesar de fazer uma economia ao longo dos anos, Fernando professor admite que mudou seus hábitos desde quando o governo começou o descaso com os profissionais da educação. Segundo ele, estar na sala de aula durante todo ano letivo é desgastante e os professores enfrentam uma pressão psicológica enorme

A situação do casal Thiago de Oliveira 34, e Débora Sebastiana Mesquita 31, é ainda pior. Os dois são professores. Ele desde 2017 na Escola Estadual Marieta Castro e ela no Deputado Teodósio Bandeira desde 2016. Juntos eles contam que já não tinham esperança de receberem o 13º salário o ano passado, mas esperavam pelo menos uma parcela em janeiro agora, como aconteceu em 2018. Uma em janeiro e o restante divido em três pagamentos.  Com este novo governo, até agora não há notícias. Só que farão esforço de pagar até o fim do ano.

Como são os dois dentro da sala de aula, não há outra renda. Débora conta que precisa contar com a ajuda dos pais para controlar a situação. Fazer um passeio, uma viagem ou até mesmo comemorar o aniversário da filha deles, Valentina que tem 10 meses, são coisas que até agora está impossível. A prioridade agora é sair dos juros, do cartão de crédito, do cheque especial e manter em dia o financiamento que eles fizeram da casa própria.

“A gente trabalha porque precisa e receber o 13º é um direito nosso”, disse Débora.  Como o salário está parcelado e assim não faz volume no bolso de quem recebe ‘picadinho’, a intenção de Thiago era quitar algumas contas que estão sendo pagas em atraso e sair dos juros. “Poderíamos estar investindo em outra coisa, mas diante da situação, regularizar contas básicas mensais já seria um avanço”, lamentou o professor. Sem falar que eles não tem mais assistência médicas. Profissionais médicos da região e Hospitais não atendem mais os funcionários por conta do atraso do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg). Mas, no contra cheque todos os meses vem os descontos regularmente. 

(Reportagem – Denis Pereira ” A Voz da Notícia”)

Vem aí o Carnaval de São Lourenço, a melhor folia do Sul de Minas!

Conheça em breve a programação completa do Carnaval, mas uma coisa é certa, já pode ir combinando no grupo o pijama ou a fantasia, pois o tradicional Bloco do Pijama acontece na sexta-feira, 1º de março. Serão 2 trios elétricos e mais de 30 mil pessoas percorrendo a avenida. Nos outros dias teremos uma programação intensa de manhã, tarde e noite. A cidade inteira estará respirando carnaval.

Por falta de verbas, não há previsão para o início do ano letivo em cerca de 40% das cidades mineiras

A Associação Mineira de Municípios recomendou que todas as 853 prefeituras recomecem as aulas após o carnaval. O total da dívida do estado com os municípios chega a mais de R$ 12 bilhões



A Associação Mineira de Municípios (AMM) aprovou em uma assembleia nesta segunda-feira (21) a orientação para que as 853 prefeituras do estado determinem a volta às aulas só depois do carnaval, no dia 6 de março.

De acordo com a entidade, por falta de verbas, quase metade das cidades não sabem quando as escolas municipais vão voltar a funcionar.

A AMM afirma que vários repasses estão atrasados, entre eles o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), que é direcionado à educação, e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Só este ano, R$ 342 milhões deixaram de ser enviados às prefeituras.

O total da dívida do estado com os municípios chega a mais de R$ 12 bilhões. Uma reunião entre prefeitos e representantes do governo foi realizada na tarde desta segunda-feira (21), mas não houve acordo.

"Não tem o que negociar. É regularizar os repasses constitucionais. É fazer determinar que volte a ser feito repasse do IPVA diariamente e do ICMS semanalmente integral, nao é parcial", disse o presidente da AMM, Julvan Lacerda.

Os prefeitos também reivindicam R$ 342 milhões referentes ao Fundeb e ao ICMS que, segundo eles, deveriam ter sido repassados neste ano.

O governo ainda não se manifestou sobre a reunião.

Fonte: G1 Sul de Minas

PM prende homem por tráfico de drogas e por dirigir alcoolizado em São Lourenço

Um homem, de 42 anos, foi preso pela Polícia Militar em São Lourenço na Rua Cambuquira, bairro Santa Mônica, por tráfico de drogas e por dirigir alcoolizado. Durante a ação policial foram apreendidas 07 buchas de maconha.

A PM realizava operação batida policial quando deparou com um VW Gol onde o condutor arremessou uma lata de cerveja pela janela do veículo. O homem, de 42 anos, foi abordado e submetido ao teste de alcoolemia que deu positivo. Os documentos do condutor e veículo foram fiscalizados e verificado que a CNH estava vencida e o veículo não estava licenciado.

Durante a abordagem a PM recebeu informações que o autor traficava drogas e também o local onde ele escondia os entorpecentes.

Ao vistoriar o local denunciado os militares encontraram as 07 buchas de maconha.

O autor foi preso e conduzido para a Delegacia de Polícia, juntamente com a maconha encontrada.

Foram lavrados os autos de infração de trânsito e o veículo foi removido ao pátio credenciado do Detran.

Fonte: 57º BPM

20º BPM prende traficantes em 6 cidades durante final de semana

A Polícia Militar realizou operações antidrogas em Pouso Alegre, Ouro Fino, Jacutinga, Conceição dos Ouros, Congonhal e São Sebastião da Bela Vista, entre 18 e 20 de janeiro de 2019.

Em data de 18 de Janeiro, sexta feira, em Conceição dos Ouros, no bairro Santa Helena, indivíduo foi encontrado em sua residência com drogas acompanhado de menor que realizava o consumo. Já em Pouso Alegre, no bairro São João, foi feita a abordagem de indivíduo que vendia drogas em frente e estabelecimento comercial.

No sábado, dia 19, em São Sebastião da Bela Vista, em residência conhecida pela prática do tráfico, foram encontradas diversas espécies de entorpecentes. No mesmo município, em patrulha na Festa do Padroeiro, um homem foi preso com cocaína. Na mesma data, em Pouso Alegre, indivíduo foi surpreendido em atitude suspeita sendo encontrada com ele pedras de crack. Já em Jacutinga, menores foram abordados e constatado que portavam substância entorpecente.

No dia 20, domingo, no centro de Congonhal, militares efetuaram abordagem a suspeito que portava drogas. No mesmo município, foi encontrada menor com substância análoga a maconha, sendo posteriormente encontrado o indivíduo que teria vendido a droga, o qual também estava de posse do narcótico. Já em Pouso Alegre, diligência foram realizadas na residência de indivíduo que teria evadido da abordagem policial, onde foram encontrados narcóticos preparados para o comércio. Em Ouro Fino, no bairro Jardim Aeroporto, militares diligenciaram a ponto de venda de drogas, onde constatada a movimentação suspeita foi feita abordagem com a localização de drogas e quantia em dinheiro.

Todos os autores foram presos e levados com as drogas à Delegacia.

Fonte: 20º BPM

Eu preciso de autorização do outro genitor para viajar com meu filho?

Inicialmente cumpre esclarecer que, dentro do Brasil, a autorização é dispensável sempre que a criança menor de 12 anos estiver na companhia de um dos pais, responsáveis ou parentes até o terceiro grau – avós, irmãos ou tios, por exemplo. Isso desde que o parentesco seja comprovado através de documentos legalmente válidos.

Adolescentes maiores de 12 anos também não precisam de autorização para viajar em solo brasileiro, basta ter em mãos o documento de identidade. Já menores com até 12 anos de idade incompletos que forem viajar para fora do estado desacompanhados precisam de uma autorização judicial, solicitada por pelo menos um dos pais ou responsáveis.

1) Quero viajar para o exterior, mas o outro genitor não autoriza, o que fazer?

Para sair do país com seu filho menor é necessário autorização do outro genitor (a) com firma reconhecida, como ele não permite, sua negação é suprida através de autorização judicial.

2) Tenho a guarda do meu filho homologada por sentença judicial. Posso mudar de país sem autorização do outro genitor (a) ?

Não. A nossa legislação não permite que um dos pais tome sozinho essa decisão, mesmo que tenha a guarda exclusiva. Para mudar de residência é necessário ação judicial, neste caso deve provar à exaustão que a mudança não prejudicará a visitação materna/paterna e atende ao princípio do melhor interesse da criança.

3) Eu tenho autorização de viagem válida por dois anos, posso mudar com o meu filho?

Não. A autorização permite viagem temporária dentro do período de dois anos, mas impossibilita a mudança da residência.

4) Comprei as passagens, pois o genitor (a) prometeu que autorizaria a viagem, porém agora não quer autorizar, o que fazer?

Nesse caso é um pouco mais complicado, visto que existe o fator tempo; assim será necessário requerer tutela antecipada, comprovando que é uma viagem turística, que há forte vínculo em solo brasileiro, e a criança não terá prejuízos escolares, haja vista o magistrado decidirá sem ouvir o outro genitor negante.

Veja dois julgados de tutela antecipada com decisões diferentes:

xxxxxxxxx.2016.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Julgamento: 28/06/2016 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. VIAGEM AO EXTERIOR DOS FILHOS DO EX-CASAL CONDICIONADA AO CONSENTIMENTO PATERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. O caso vertente não trata de mera viagem ao exterior dos menores na companhia materna, mas de verdadeira possibilidade de mudança do domicílio dos menores, com as inevitáveis consequências daí decorrentes, a saber, a inviabilização do exercício do poder familiar e da convivência do autor, ora agravado, com seus filhos. O agravado tem o justo receio de que a agravante viaje e fixe residência nos Estados Unidos da América do Norte, vez que a agravante e seus filhos possuem dupla cidadania, o que impedirá o exercício do poder familiar e a convivência entre pai e filhos. A alegação de que as crianças estão sendo expostas a constrangimentos e riscos demanda maior dilação probatória, mediante a realização de estudo social do caso e avaliação psicológica, sendo certo que, por ora, o mais conveniente é proteger o direito à convivência familiar entre pai e filhos, cabendo ao Juízo a quo, após o término da instrução probatória, reapreciar sua decisão, de modo a resguardar os interesses dos menores. Recurso ao qual se nega provimento.

xxxxxxxxxx.xxxx.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . julgamento: 28/02/2018 - Agravo de instrumento. Suprimento de consentimento paterno. Autorização para viagem de menor ao exterior. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência. Genitora que alega urgência em efetuar a viagem, destacando que pretende assumir cargo na empresa em que trabalha, no Reino Unido. Genitor da menor que está sendo citado por edital, porque encontra-se em local incerto e não sabido, em virtude da expedição de mandado de prisão, oriundo da execução de débito alimentar. Demora que pode prejudicar o início das atividades laborativas da genitora, sendo este emprego, atualmente, a única fonte de renda da recorrente e de sua filha. Pretensão que merece prosperar. Presentes os requisitos ensejadores da tutela de urgência. Inteligência do artigo 300 do CPC. Guarda compartilhada homologada em acordo judicial. Agravado que não exerce a visitação e encontra-se afastado da recorrente, em virtude da existência de medidas restritivas imposta pelo Juízo da Violência Doméstica. Demora na localização do agravado que poderá comprometer significativamente a vida estudantil da menor, bem como a situação profissional da genitora. Supressão da autorização paterna que não causará qualquer prejuízo ao exercício do poder familiar que o recorrido exerce sobre sua filha.

5) Vivo no Brasil e meu filho, no exterior. O outro genitor não me permite exercer meu direito de visita. O que é possível fazer?

Nesse caso, é necessário ingressar com pedido de cooperação jurídica no país de residência, com base na Convenção de Haia.

6) Autorizei a viagem, contudo o genitor nega a entregar meu filho, que procedimento tomar?

Sendo o Brasil signatário da Convenção de Haia, enviará o pedido de cooperação ao órgão governamental do país em que está a criança e a solicitação é repassada ao Judiciário local que decidirá.

Em rara decisão a 1.ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ouvir uma criança, de 9 anos, disputada pela mãe, com quem vive no Brasil, e o pai, que mora nos EUA, antes que seu destino seja definido pela Corte.

Filha de brasileiros e nascida em Illinois, onde moravam, foi trazida bebê para o Rio pela mãe, que alegou violência doméstica. O pai logo requereu na Justiça o retorno da criança. O ministro Og Fernandes, relator do caso no STJ, em questão de ordem, disse que o estado emocional de S. deve ser avaliado. Ele considerou que violaria princípios éticos da magistratura se decidisse de outra forma. Afinal, S. morou praticamente a vida toda no Brasil com a mãe.

Orientações para pedido de restituição da criança ao Brasil por parte do genitor abandonado.

7) O genitor (a) está em lugar incerto, há anos não sei do seu paradeiro, o que fazer?

O magistrado pode oficiar a Receita Federal para apresentar o último endereço do pai ou/e mandar citar por edital no prazo que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 257 do CPC. Transcorrido o prazo sem que a parte apresente resposta , ou seja, ocorrendo revelia o juiz nomeará curador especial (representante nomeado pelo juiz) e processo seguirá o seu curso normal.

8) Do que trata a Resolução 131 do CNJ?

Dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiros, dispõem no "Art. 13. O Ministério das Relações Exteriores e a Polícia Federal poderão instituir procedimentos, conforme as normas desta resolução, para que pais ou responsáveis autorizem viagens de crianças e adolescentes ao exterior quando do requerimento da expedição de passaporte, para que deste conste a autorização."

Desta forma, ao solicitar o passaporte do menor, os genitores devem preencher e assinar um formulário específico autorizando o menor a viajar acompanhado somente de um dos pais, indistintamente. Esse formulário deve ser assinado e entregue à Polícia Federal no momento da solicitação do passaporte. Não é necessário reconhecer firma.A autorização será válida pelo prazo de validade do passaporte e enquanto o titular for menor de idade. Tal medida pode ser revogada a qualquer momento.Essa autorização é chamada de “poderes para genitor”

Há a autorização de “poderes amplos”,assim ao solicitar o passaporte do menor, os genitores devem preencher e assinar um formulário específico autorizando o menor a viajar acompanhado somente de um dos pais, indistintamente, ou desacompanhado . A autorização será válida pelo prazo de validade do passaporte e enquanto o titular for menor de idade. Caso um dos pais decida revogar a autorização, o passaporte será imediatamente cancelado.

https://direito-portatil.webnode.com/


Juliana Marchiote
Advogada especialista em direito de Família e Sucessão. Pós-graduanda em Direito Digital.

Grave acidente deixa 2 mortos e 4 feridos na BR-267, em Caxambu

Veículos caíram em um barranco de 20 metros. Duas vítimas que estavam no carro morreram presas às ferragens.


Duas pessoas morreram e outras quatro ficaram feridas em um acidente entre um ônibus e um carro no início da madrugada desta segunda-feira (21) na BR-267, em Caxambu (MG). De acordo com o Corpo de Bombeiros, o carro e o ônibus caíram em barranco de 20 metros.

Ainda conforme os bombeiros, as duas pessoas que estavam no carro, um Uno, ficaram presas às ferragens e não resistiram aos ferimentos. Os corpos das vítimas foram retirados pela funerária e levados para o Instituto Médico Legal (IML) de São Lourenço (MG).

No ônibus, estavam o motorista e outros sete passageiros. O condutor do veículo e três das pessoas que seguiam viagem no ônibus tiveram ferimentos e precisaram de atendimento da equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). Os outros passageiros não tiveram ferimentos.

Com informações do G1

Fotos Jornal I9 Minas