O governo federal está anunciando a proposta de reforma da Previdência a ser enviada para o Congresso.
“O grande objetivo da reforma da Previdência é porque a gente quer continuar com a Previdência”, disse Marcelo Caetano, secretário da Previdência do Ministério da Fazenda.
Ele disse que mudanças são necessárias diante do rápido envelhecimento da população e mudança de estrutura demográfica.
O déficit do INSS foi de R$ 86 bilhões em 2015, deve pular para R$ 152 bilhões em 2016 e chegar a R$ 181 bilhões em 2017.
A título de comparação, o déficit primário total previsto pelo governo é de R$ 170 bilhões em 2016 e R$ 139 bilhões em 2017.
“Não é só questão de futuro, é de presente”, disse Caetano.
Conheça os pontos principais já anunciados:
1. A idade mínima de aposentadoria será de 65 anos com 25 anos de contribuição;
2. Nada muda para quem já recebe aposentadoria ou para quem já tiver completado as condições de acesso durante o período de tramitação;
3. As regras novas valem integralmente para homens com 50 anos ou menos e mulheres com 45 anos ou menos no momento da promulgação;
4. Homens com mais de 50 anos e mulheres com mais de 45 anos estarão sujeitos a regras de transição;
5. Todos contribuem, incluindo políticos e servidores públicos, e as regras serão iguais para todos;
6. A única exceção são as Forças Armadas, que terão uma regra própria tratada posteriormente em projeto de lei próprio, e policiais militares e bombeiros, que terão regras de transição definidas pelos estados;
7. Não haverá aposentadoria com valor menor do que um salário mínimo.
Fonte: Exame
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Dra. Flávia Teixeira OrtegaAdvogada
Flávia Teixeira Ortega é advogada formada em Direito pela Centro Universitário FAG, na cidade de Cascavel - Paraná; inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Paraná - sob o n. 75.923; Pós-Graduada pela Faculdade Damásio, com título de especialista em Direito Penal ("Lato sensu"). Atua prestando serviços de assessoria e consultoria jurídica a pessoas físicas e jurídicas, nacionais e estrangeiras, dos mais variados setores de atividades; jurista no Jusbrasil e possui uma página no facebook (facebook.com/draflaviatortega); Email: flaviatortega@gmail.com (OBS: Faço audiências/diligências em Cascavel/PR para os Colegas).