A Câmara Municipal de São Lourenço instaurou uma Comissão Processante (CP) na sessão desta segunda-feira (24.06) para apurar o suposto cometimento de infrações político-administrativas pela Prefeita Célia Shiguematsu Cavalcanti Freitas Lima. A abertura das investigações tem como base o Decreto Lei 201/67.
Os vereadores sorteados para a composição da Comissão foram Agilsander Rodrigues da Silva – PSD (presidente), Natanael Paulino de Oliveira – CIDADANIA (relator) e Paulo Gilson Chopinho de Castro Ribeiro – PSC. O prazo para a conclusão das investigações é de 90 dias corridos. A primeira reunião dos membros foi realizada nesta terça-feira (25.06).
A denúncia foi apresentada por Aldrin Luiz dos Santos, Alice Cordeiro Rodrigues da Silva e Marco Antônio da Cunha Arantes, todos servidores públicos municipais concursados. Segundo o documento protocolado na Câmara, o Poder Executivo teria continuado, após notificação, a descontar a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, horário extraordinário (e incorporado), primeiros 15 dias de auxílios doença e acidente, aviso prévio indenizado e adicionais noturno e de insalubridade.
No texto, os funcionários também questionam a contratação da Empresa Amaral & Barbosa Advogados para atuar em uma “compensação junto ao parcelamento de débitos previdenciários” para com o INSS no valor estipulado de R$ 761 mil. A quantia teria vindo, de acordo com os servidores, das contribuições indevidas.
Os autores ainda denunciam que houve improbidade administrativa, afirmando que na data de fechamento do contrato, 03 de abril de 2017, a Prefeitura contava com um quadro de quatro a cinco advogados. Os funcionários citam que a Administração Municipal se propôs a pagar R$ 1,2 milhão à empresa.
Ao todo, nove dos 13 vereadores votaram a favor da abertura das investigações, o número mínimo para que a CP fosse aprovada (2/3 dos parlamentares). Rejeitaram a denúncia Abel Goulart Ferreira – PR, Evaldo José Ambrósio – PROS, Paulo Gilson Chopinho de Castro Ribeiro e Rodrigo Martins de Carvalho – PSB.
A Câmara ainda recebeu um pedido de abertura de CP contra o vereador Agilsander Rodrigues da Silva, que foi presidente em 2017, ano em que a Casa Legislativa contratou um escritório de advocacia para outra Comissão Processante que investigava a prefeita.
De acordo com a denúncia, feita pelo eleitor Jairo Ferreira Pinto, não havia a necessidade de contratar o escritório, pois a Casa Legislativa já conta com dois advogados. O valor do contrato foi de cerca de R$30 mil. Todos os vereadores votaram contra a abertura da CP.
Fonte: Câmara Municipal de São Lourenço