A Prefeitura de São Lourenço, através da Lei Complementar nº028/2017, vem dar publicidade ao serviço de apreensão de animais em toda a cidade. A equipe possui um caminhão com rampa para fazer a apreensão e será recolhido todo e qualquer animal de médio e grande porte.
Os animais encontrados soltos pela cidade serão apreendidos e ficarão à disposição dos proprietários ou de seus representantes legais pelo prazo de 7 (sete) dias subsequente ao dia de sua apreensão, e o proprietário poderá fazer o resgate do animal mediante o pagamento de todas as taxas impostas na Lei Complementar Nº001/10.
Se após o prazo de 7 (sete) dias o animal não for reclamado, poderá ser leiloado (conforme descrito na lei).
Valores das taxas conforme Lei Complementar Nº 001/10 (Página 62)
As taxas de apreensão e diárias é referente ao valor de 1 UFM: R$ 159,57
Primeira apreensão: R$ 39,89 por animal (0,25 da UFM)
Primeira reincidência de apreensão: R$ 79,94 por animal (0,50 da UFM)
Segunda reincidência de apreensão: R$ 159,57 por animal (1,00 UFM)
Taxa de estadia: R$ 15,96/dia (0,10 da UFM)
Para acionar a apreensão de animais soltos o telefone é (35) 9 8707-6840 (Vitor).
Link Leis Complementares:
http://www.saolourenco.mg.gov.br/pdf/1-2010.pdf
http://www.saolourenco.mg.gov.br/pdf/28-2017.pdf