O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público em Paraguaçu, obteve o bloqueio de R$ 104.641 do ex-prefeito de Paraguaçu, no Sul do estado. O acórdão foi proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que reformou a decisão de primeira instância que havia negado o pedido, feito em uma Ação Civil Pública.
Em 2011, para comemorar o centenário de emancipação do município, foram realizados shows musicais com artistas contratados por meio de inexigibilidade de licitação. No entanto, o processo não seguiu a legislação ao contratar diretamente uma empresa que não era a representante exclusiva dos artistas. “Como não houve contratação direta dos artistas, evidentemente deveria ter ocorrido licitação. Entretanto, optou o perfeito municipal por não fazê-lo, absurdamente dispensando o processo licitatório. Assim, de forma ilegal, a empresa foi escolhida, não se sabendo por quais predicados”, afirma a promotora de Justiça Sophia Sousa de Mesquita David.
A promotora de Justiça explica que a empresa firmou contrato com o município simulando ser a representante exclusiva dos artistas, com o conhecimento do então prefeito. Segundo ela, o procedimento de inexigibilidade seguiu curso irregular, uma vez que não foram incluídos pareceres elaborados pela Comissão de Licitação do Município de Paraguaçu no ano de 2011 sobre a opinião pública acerca dos artistas a serem contratados, os critérios utilizados para a escolha dos artistas, tampouco as razões da escolha da empresa que seria contratado.
Também não foram incluídas no processo diversas certidões obrigatórias. O processo foi instruído, de acordo com a ação, com documentos que haviam sido elaborados no contexto temporal da inexigibilidade.
Caso os réus sejam condenados, poderão perder seus direitos políticos, além de sofrerem diversas sanções previstas na Lei de Responsabilidade Administrativa.
Ministério Público de Minas Gerais
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