A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quinta-feira o projeto de lei 8.022/14, que veta a aplicação de multa e a retenção do veículo se o motorista não estiver com a carteira de habitação e o licenciamento anual, caso o agente de trânsito possa obter as informações sobre o condutor e o veículo contidas nos documentos por meio de consulta a banco de dados oficial.
O projeto, que tramita desde 2014, foi apresentado pela ex-deputada Sandra Rosado (PSB-RN) e pela deputada Keiko Ota (PSB-SP) e altera o Código de Trânsito Brasileiro. Ele foi aprovado em caráter conclusivo, ou seja, se não houver recurso de algum deputado, ele vai direto para o Senado sem precisar passar pelo plenário da Câmara.
De acordo com o projeto, quando não for possível ao agente de trânsito realizar a consulta on-line das informações do veículo ou do condutor, o auto de infração será cancelado caso o motorista apresente, em até trinta dias, o documento ao órgão de trânsito responsável pela autuação. Assim, o motorista não terá pontos computados em sua carteira referentes à infração.
Veja aqui a íntegra do projeto de lei.
Fonte: Veja. Abril. Com
Para Saber Mais: https://marcojean.com/
Marco Jean de Oliveira Teixeira
Advogado
Bacharel em direito pela Faculdade Anhanguera de Valinhos. Advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB-SP, membro da Comissão de Direito de Família e Sucessões e da Comissão de Direitos Humanos da OAB em Valinhos.
Bacharel em direito pela Faculdade Anhanguera de Valinhos. Advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB-SP, membro da Comissão de Direito de Família e Sucessões e da Comissão de Direitos Humanos da OAB em Valinhos.