Os edis foram condenados por improbidade administrativa e deverão ressarcir ao erário valores recebidos indevidamente
O juiz Milton Biagioni Furquim, da 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude de Guaxupé, sul de Minas, condenou doze vereadores da cidade a ressarcir aos cofres públicos valores recebidos de forma ilícita, que totalizaram R$ 159.662,06. Eles terão ainda que pagar uma multa civil correspondente a três vezes o que cada um recebeu indevidamente.
A decisão, que se deu em ação civil pública movida pelo Ministério Público, determinou também a cassação do mandato de dez dos vereadores e a suspensão de seus direitos políticos por 8 anos. Por fim, foi determinada a nulidade de uma portaria e de duas leis municipais aprovadas por eles.
O Ministério Público moveu a ação após receber representação de integrantes do Movimento Acorda Brasil de Guaxupé.
Consta na denúncia que, em dezembro de 2013, a Câmara Municipal de Guaxupé aprovou alterações na lei que fixava critérios pra cobertura de despesas de viagens dos vereadores e servidores da Câmara. Os atos permitiram a utilização indevida de R$ 159.662,06. Foi apurado que a medida se deu para compensar uma perda salarial dos vereadores ocorrida por conta da assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
Segundo o juiz, “os réus agiram dolosamente no intento de compensar seus ganhos de maneira ilícita e irregular ao apreciar e votar pela edição de leis e portaria flagrantemente inconstitucionais”.
As condutas dos vereadores “representam grave afronta aos pilares éticos da administração pública”, afirmou.
Fortalecimento das instituições
Na decisão, o juiz Milton Furquim comentou que há 20, 30 anos, era impensável a prisão e devassa na vida de políticos, banqueiros, grandes empresários, fatos que vêm ocorrendo hoje no Brasil. Ele credita essa mudança de rumos ao fortalecimento das instituições e a um moderno corpo de leis, aliada à crescente fiscalização popular.
Para ele, no entanto, “todos esses inegáveis avanços não escondem uma incômoda verdade: corrupção existiu, existe e sempre vai existir.” “De qualquer forma”, continua, “evoluímos bastante e, assim sendo, fica a chamada de despertar para os novos tempos.”
Leia a íntegra da sentença.
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