Cada vez mais o brasileiro está utilizando o serviço de envio dos restaurantes, o chamado "delivery" - traduzindo do inglês: entrega.
Seja através de um telefonema ou aplicativo no celular, em pouco tempo está lá seu pedido. Sem os 10% do garçom, sem transtorno, barulho, no conforto do seu sofá, assistindo aquele filme ou série favorita.
E tem para todos os gostos.
Comida japonesa, bebidas importadas, queijos, sanduíches e a campeã de pedidos: A Pizza!
É, meu caro leitor. O brasileiro gosta mesmo é de uma pizza."Seja em Brasília ou aqui", como cantaria o compositor Jorge Vercillo.
No entanto, essa entrega pode vir salgada demais.
Então vamos aos pontos!
Imagine que você fez o seu pedido, está lá cheio de fome e nada da sua pizza chegar e, finalmente, quando chega ela está fria.
Você tem o pleno direito de se recusar a receber esta e pedir outra.
O estabelecimento é obrigado por lei a fornecer o produto que expõe à venda.
O que diz a lei:
"O fornecedor é obrigado a vender mercadoria a quem quiser pagar por ela (Lei nº 8002, de 14.03.90 – dispõe sobre a repressão de infrações atentatórias contra o direito do consumidor -, artigo I, inc. I)."
Sendo assim opção de não pagar pelo pedido ou pedir substituição da entrega é do consumidor.
Outro ponto importante é a questão da cobrança pela entrega. Muita gente não sabe, mas cobrar o transporte da entrega à parte o valor da mercadoria é considerado prática abusiva segundo o Código de Defesa do Consumidor. Assim, condicionar a venda do produto ao serviço, fere o artigo.39, inc. 1º do CDC:
"Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;"
Ribeiro Mendonça
Nascido na cidade do Rio de Janeiro. Diretor-técnico na Magen Seguros. Acadêmico de Direito e pesquisador na área de Seguros e Responsabilidade Civil. Amante das Artes e apaixonado pela Cultura Brasileira.