A Secretaria de Estado de Turismo e Esportes (SETES) publicou no dia 17/03/15 a Relação dos Municípios Habilitados para participarem do ICMS Esportivo Ano Base 2014. Estão presentes na Relação os Municípios que comprovaram o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Esportes no ano de 2014, nos termos da Lei nº18.030/09 e da Resolução SEEJ nº13/2013.
São 368 Municípios habilitados em relação ao ano base 2014. Aiuruoca, Baependi, Caxambu, Conceição do Rio Verde, São Lourenço, Soledade de Minas e Três Corações, estão presentes nesta relação.
O ICMS Esportivo é um dos critérios utilizados pela Lei nº18.030/2009 para distribuição da cota-parte do ICMS pertencente aos municípios. Por este critério, os municípios pontuam e recebem recursos de acordo com as atividades esportivas que realizaram, desde que possuam Conselho Municipal de Esportes em pleno funcionamento. Trata-se de um mecanismo que busca fomentar a realização de eventos e programas esportivos e a organização da política esportiva em Minas Gerais.
Interposição de Recurso
O Município poderá apresentar recurso contra a decisão de inabilitação, no prazo de 15(quinze) dias contados a partir do dia 17/03/2015, ou seja, até o dia 02/04/2015. O recurso deverá ser apresentado por meio do Formulário de Interposição de Recurso, disponível no Sistema de Informação ICMS Esportivo (icms.esportes.mg.gov.br), devidamente assinado pelo Gestor Esportivo Municipal e pelo Prefeito ou autoridade responsável pela área de Esportes. O recurso poderá apenas versar sobre as razões de oposição à decisão de inabilitação, fundamentada na não declaração de pleno funcionamento do Conselho Municipal de Esportes.
O Formulário de Interposição de Recurso devidamente preenchido e assinado, bem como seus anexos, se houver, deverão ser encaminhados no e-mail icms.solidario@esportes.mg.gov.br ou postado para o endereço indicado no Formulário de Interposição de Recurso.
Acesse a relação de municípios habilitados:
http://observatorio.esportes.mg.gov.br/wp-content/uploads/2015/03/rela%C3%A7%C3%A3o-munic%C3%ADpios-habilitados-ano-base-2014-.pdf