O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) firmou Termos de Ajustamento de Conduta e Termos de não Persecução Penal e Cível com três clínicas e com cinco médicos de Varginha, no Sul de Minas, que cobravam de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) para a realização de cirurgias. As investigações sobre o caso tiveram início em 2018.
De acordo com o MPMG, os médicos terão de devolver todo o dinheiro que eles obtiveram cobrando por procedimentos que, por lei, são gratuitos. Além disso, terão de pagar R$ 169.250 ao Fundo Municipal de Saúde de Varginha, por danos morais, e R$ 19 mil para o Fundo Especial do Ministério Público.
Um dos médicos ainda terá de realizar 30 cirurgias em pacientes do SUS, sem receber pelos procedimentos. O profissional terá também de pagar os gastos que envolvem a realização dessas cirurgias, como os relacionados a instrumentadores e anestesistas.
“A 6ª Promotoria de Justiça de Varginha também propôs Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa contra dois médicos, incursos no artigo 12, I, da Lei 8.429/92, que prevê a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 anos”, destaca o MPMG.
No que diz respeito à esfera criminal, os médicos foram denunciados pela exigência e pelo recebimento de vantagem indevida. A pena prevista é de dois a 12 anos de prisão.
Fonte: O TEMPO