Texto substitutivo foi aprovado pela comissão especial e pode ser votado em plenário nos próximos dias
A proposta que retira o Detran da gestão da Polícia Civil foi aprovada na tarde desta segunda-feira (22) em uma comissão especial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Agora, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 71/2021 já pode ser votada em Plenário.
De acordo com o texto elaborado pelo governador Romeu Zema (Novo), os policiais civis não ficam mais responsáveis pelo registro e licenciamento de veículos, habilitação dos motoristas ou qualquer outra atividade relacionada ao trânsito.
A criação de um novo Departamento de Trânsito, como uma autarquia que será vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento (Seplag), está prevista em um outro projeto que também é discutido na Assembleia. A autarquia vai assumir as tarefas do atual Detran.
Segundo o governo estadual, cerca de 1,7 mil cargos administrativos da Polícia Civil serão realocados para três novas carreiras de trânsito que passam a responder à Seplac. A intenção do governo é liberar mais policiais civis para atuar nas delegacias e no combate ao crime.
O presidente da Comissão Extraordinária que analisou a proposta, deputado Gustavo Santana (PL), avaliou que a medida trará legalidade para o controle do trânsito no Estado. “Você não agrada todo mundo. Mas, em termos de eficiência, serviço e qualidade, será a melhor coisa possível para o consumidor”, afirmou.
Relator mantém alterações da CCJ
O parecer aprovado nesta segunda-feira, do deputado Roberto Andrade (Avante) que relatou a PEC na comissão especial, manteve o texto que havia sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa. Ficaram no projeto os quatro parágrafos do artigo 140 da Constituição do Estado, que seriam revogados caso o texto original fosse aprovado.
“Entendemos que a manutenção dos parágrafos do artigo 140 da Constituição do Estado mostra-se essencial e de fundamental importância. Esses quatro parágrafos dispõem, por exemplo, que o ingresso na Polícia Civil se dará mediante concurso público e que é obrigatória a titulação de bacharel em direito para o exercício das atividades de delegado de polícia, regramentos que merecem permanecer incólumes no texto constitucional”, avaliou o relator.
"Guarda-chuva"
Para o assessor do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil de Minas Gerais (Sindpol-MG), Wemerson Oliveira, a maioria da categoria considerou válida a retirada do Detran do “guarda chuva” da entidade, mas cobra contrapartidas do governo para que sejam feitos investimentos na segurança pública.
“Há muito tempo o governador Romeu Zema demonstrou a intenção de privatizar o serviço do Detran. E já houve uma assembleia geral em 2011, aqui no Sindipol, em que a maioria dos membros foi a favor da saída do órgão da base da Polícia Civil. Porém, desde que houvesse investimentos na PC, com a destinação de parte do que se arrecada no órgão para investimentos em infraestrutura da polícia. Mas isso não é discutido, a intenção do governador é só privatizar”, avalia Oliveira.
Ele diz ainda que uma das cobranças da categoria é para que os prédios do Detran permaneçam como estrutura da Polícia Civil, uma vez que várias delegacias especializadas e de plantão funcionam junto com o serviço voltado para a área de trânsito.
Fonte: O Tempo