O documento define parâmetros mais rígidos para a circulação de pessoas, o funcionamento de atividades econômicas no município, assim como, demais atividades e serviços. Ficam proibidos de funcionar de portas abertas todos os tipos de comércio, sob pena de multa de 05 UFB's (UFB- Unidade Fiscal do Município de Baependi- valor R$161,29) por dia. O decreto estabelece também punição com multa para reunião de pessoas em locais públicos e privados e para o transito em todo território do município sem o uso de máscara, entre outras medidas.
Confira o pronunciamento do Vice-prefeito e o Gestor de Saúde de Baependi.
Leia o decreto na íntegra.