Parlamentares decidiram que o motorista que estourar o limite de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) poderá trocar a suspensão por prestação de serviços comunitários. A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, em 21 de novembro.
A medida está prevista no Projeto de Lei (PL) nº 2246/11, de autoria do deputado Roberto de Lucena (Pode-SP). O PL foi aprovado em caráter conclusivo e poderá ir direto para o Senado. No entanto, isso só irá acontecer caso não haja recurso para votação no Plenário da Câmara.
Segundo o texto, motoristas que acumularem mais de 20 pontos na carteira, por infrações leves ou médias, poderão prestar serviços comunitários em diversas áreas, inclusive preservação ambiental.
No entanto, a aplicação de pena alternativa irá depender da autoridade de trânsito, que deverá deve considerar esta providência sendo a mais educativa de acordo com o prontuário do infrator.
Adequação
A proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado Diego Garcia (Pode-PR), que propôs mudanças na redação para adequar o texto ao Código de Trânsito vigente.
O novo texto prevê a realização de exames toxicológicos para todos os motoristas profissionais e o uso de cadeirinhas para crianças de até 10 anos, sob pena de multa. Essa punição, de acordo com o pacote do Governo, deixaria de ser cobrada.
A medida também estabelece uma mudança no tempo de renovação da CNH. Desta forma, o tempo seria a cada dez anos para pessoas de 18 a 40 anos, cinco anos para pessoas entre 41 e 70 anos e três anos para idosos acima de 70 anos.
Outra proposta de mudança irá exigir muito mais atenção às regras de trânsito. Além disso, condutores que, ao longo de um ano, não cometerem nenhuma infração gravíssima, terão o limite de pontos na carteira ampliado para 40. Em contrapartida, motoristas que cometerem ao menos uma infração gravíssima, terá o limite diminuído para trinta pontos.
Tramitação
Os textos aprovados pela CCJ seguem para votação no Plenário da Câmara dos Deputados. Os deputados ainda irão apresentar uma versão alternativa do Pacote de Trânsito, proposto pelo presidente Jair Bolsonaro. Vários pontos do texto foram alterados pelo relator da segunda proposta, deputado Juscelino Filho (DEM-MA). Em seguida, irá para apreciação no Senado.