Uma petição online foi um dos assuntos mais debatidos nas redes sociais dos guaxupeanos ao longo da última semana.
O abaixo- assinado tem o objetivo de pedir a proibição de comercialização e soltura de fogos de artifícios, entretanto a petição pode encontrar entraves jurídicos.
A petição foi feita depois de relatos de morte de ferimentos de animais no último sábado (12), quando fiéis costumar soltar fogos em louvor a Nossa Senhora Aparecida“
O incômodo causado pelos fogos é grande. Não só para animais. Além dos relatos de animais mortos, machucados e sumidos, já ouvimos de uma mãe de autista sobre o sofrimento que é para eles. Resolvemos então pressionar a câmara. Tivemos uma semana muito tumultuada e ainda não sabemos se vai ser por indicação (aos vereadores)”, explicou Elaine Calicchio da ONG AMA Guaxupé, de proteção aos animais.
Segundo a ativista, durante as celebrações em louvor à padroeira do Brasil, a ONG recebeu relatos de dois animais mortos, vários sumidos e alguns machucados. “Nossa intenção agora, é colher relatos e fotos dos acontecimentos”, ressaltou Calicchio.
Lei Municipal
O município de Guaxupé possui lei que proíbe a soltura de fogos de artifícios em eventos oficiais da prefeitura. Entretanto a lei nº 2651/2019 não proíbe a soltura de fogos pelo cidadão comum.
Debate Nacional
Apesar das assinaturas, a petição guaxupeana pode encontrar entraves na legislação federal. Em abril deste ano o ministro Alexandre de Moraes, do STF suspendeu uma lei do município de São Paulo, semelhante à petição guaxupeana.
A ação contra a lei municipal 16.897/2018 foi proposta pela Associação Brasileira de Pirotecnia (Assobrapi). Para a entidade, a lei é inconstitucional e viola os princípios da livre iniciativa e do valor social do trabalho, por impedir a comercialização de tipos de produtos pirotécnicos, em confronto com o disposto pelos os órgãos federais e estaduais, que autorizam e regulamentam a produção, o comércio e o uso desses produtos.
Segundo a decisão liminar do ministro, apesar da preocupação do legislador estadual com o bem-estar das pessoas e dos animais, a proibição absoluta de artefatos pirotécnicos que emitam ruído não considerado “de baixa intensidade” apresenta, em análise preliminar, “constitucionalidade questionável”.
Para o ministro, apesar de não possuírem finalidade bélica, os artefatos pirotécnicos apresentam frequentemente em sua composição as mesmas substâncias empregadas em produtos dessa natureza, como munição de armas de fogo e explosivos. “Daí, decorre o enquadramento como produtos cuja regulamentação fica a cargo da União”, destacou o ministro.
A solução pode vir do Congresso Nacional. Desde 2017 tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6881/17, do deputado Ricardo Izar (PP-SP), que proíbe o uso de fogos de artifício com estampido ou estouro. A proibição vale para áreas públicas e privadas, abertas ou fechadas.
A pena para quem descumprir a regra é de detenção de três meses a um ano, além de multa. E poderá ser dobrada em caso de reincidência. A regra será incluída na Lei de Crimes Ambientais (9.605/98).
Em março deste ano a proposta de lei foi aprovada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Ela agora aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário para votação dos deputados federais.
Fonte: Portal da Cidade - Guaxupé