Foram convidados para o evento os prefeitos dos 64 municípios de Minas já integrados ao SNT. “Nesse primeiro momento foram convidados esses municípios para a assinatura do convênio, mas a qualquer tempo e hora os municípios interessados podem aderir ao convênio. Ainda teremos reuniões regionais em toda Minas Gerais, no sentido de trazer a importância desse convênio para gestão do trânsito municipal”, afirmou o diretor do Detran-MG, Rogério de Melo Franco Assis Araújo.
“O convênio é uma integração dos municípios com o Detran. Hoje com o Código de Trânsito Brasileiro, os municípios tem competência para a gestão do trânsito local. Para efeito de fiscalização, os municípios precisam ter acesso ao nosso sistema”, esclareceu Andrea Abood, vice-diretora do Detran-MG.
A medida legitima o município integrado para aplicação de penalidades de sua competência (circulação, parada e estacionamento) e para a arrecadação dos valores decorrentes dessas penalidades. De acordo com diretor do Detran-MG, o valor de multas de trânsito aplicadas pelos conveniados será administrado pelo município, criando condições de planejamento e aprimoramento para executar as políticas de trânsito.
Com base no endereço disponibilizado pelo cadastro de veículos e de habilitados do Detran-MG, os municípios integrados poderão notificar proprietários e condutores infratores atuados.
A descentralização da gestão do trânsito está prevista na Constituição Federal e foi corroborada no CTB. Nos casos dos municípios integrados, favorece a autonomia da administração municipal na aplicação das autuações e penalidades de condutores e veículos, e a ampliação de estratégias de planejamento, projeto, operação, fiscalização e educação de trânsito, não apenas no perímetro urbano, como também nas estradas municipais.
Assessoria de Comunicação PCMG
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