O Juiz de Direito da Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Lourenço Dr. Fábio Garcia Macedo Filho, publicou a Portaria 003/2017 que disciplina o ingresso e a permanência de crianças e adolescentes na Ilha Antônio Dutra por ocasião da Festa de Agosto 2017, que acontecerá entre os dia 03 a 11 de agosto. A portaria estabelece os critérios para a participação de menores, no recinto, em montarias, festivas, brincadeiras dançantes porventura realizadas, bailes funk's, congêneres e shows artísticos além de dar outras providências, assim como a venda de bebidas alcoólicas aos menores de 18 anos.
Dentre os artigos da portaria destacamos o que trata da permanência de adolescentes com idade igual ou superior a 16 anos:
"Art.1°. Os adolescentes com idade igual ou superior a 16 anos (relativamente incapazes - CC, art.4°, I), desde que portando documento de identidade e autorização escrita de qualquer dos pais, poderão ingressar e permanecer, sozinhos, no periodo notumo (entre 20h00 e 06h00), no recinto denominado ILHA ANTONIO DUTRA, local onde acontecendo a tradicional FESTA DE AGOSTO."
Leia a portaria na íntegra:
https://drive.google.com/file/d/0Bz0-8yqyIEhFQk5aTVNPMkxwcDg/view?usp=sharing