A Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceda a imediata implementação do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) na aposentadoria de M. R. O. M. S., tendo em vista que a segurada comprovou necessitar do auxílio permanente de terceiros.
A autarquia amparou a negativa em atender ao pedido da segurada na Lei 8.213/91 - que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Segundo o INSS, o dispositivo trata do referido adicional no artigo 45, quando se refere à aposentadoria por invalidez, o que não é o caso da segurada, que se aposentou por tempo de contribuição.
Entretanto, no TRF2, o relator do processo, desembargador federal Messod Azulay Neto, considerou que o princípio constitucional da isonomia autoriza uma interpretação extensiva do artigo. "A jurisprudência consolidada é no sentido de que a possibilidade de acréscimo de 25% ao valor percebido pelo segurado, previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91, pode ser estendida aos demais casos de aposentadoria em face do princípio da isonomia", pontuou o magistrado.
O desembargador ressaltou ainda que a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) e os tribunais regionais federais, "em interpretação constitucional dos princípios da Seguridade Social e em observância do Princípio da Isonomia, vêm assegurando ao segurado aposentado por idade ou por tempo de contribuição, que se encontre em idêntica condição de deficiência daqueles aposentados por invalidez e que necessite de assistência permanente de terceiro, o direito ao acréscimo de 25% a que alude o art. 45 da Lei 8.213/91".
No caso, o relator levou em conta, primeiramente, que o laudo médico é claro ao demonstrar que ela "apresenta sequela de AVC com hemiplegia, com dependência para atividades da vida diária, sem condições de deambular e assinar documentos", indicando que "depende de assistência permanente de outra pessoa". E ainda que se trata de benefício de natureza alimentar, trazendo risco de dano irreparável ou de difícil reparação em caso de não pagamento.
Sendo assim, a decisão da 2a Turma, a partir da análise liminar das provas apresentadas, concluiu pela "plausibilidade do direito e a verossimilhança das alegações para a concessão, em caráter provisório, do adicional de 25% à aposentadoria da ora agravante, na forma prevista pelo artigo 45 da Lei 8213/91".
Fonte: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Robson PêgoPRO
Especialista em Direito Previdenciário e Direito Trabalhista
Advogado especialista em previdência (INSS) e trabalhista. Formado pelo Centro Universitário Luterano de Ji-Paraná - CEULJI/ULBRA. Especialista em direito trabalhista, com exercício efetivo de função na área de recursos humanos / departamento pessoal por 18 anos. Especialista do setor frigorífico com atividade exercida por 15 anos. Pós graduado em Direito Tributário pela LFG. Pós graduando em Direito Previdenciário pelo LEGALE. E-mail: robsonpego.adv@gmail.com Skype: robsonpego
Advogado especialista em previdência (INSS) e trabalhista. Formado pelo Centro Universitário Luterano de Ji-Paraná - CEULJI/ULBRA. Especialista em direito trabalhista, com exercício efetivo de função na área de recursos humanos / departamento pessoal por 18 anos. Especialista do setor frigorífico com atividade exercida por 15 anos. Pós graduado em Direito Tributário pela LFG. Pós graduando em Direito Previdenciário pelo LEGALE. E-mail: robsonpego.adv@gmail.com Skype: robsonpego