Não é preciso suportar o número excessivo de ligações que muitas empresas de cobrança fazem, porque essa é uma atitude que vai contra a legislação de defesa do consumidor. Se as dívidas já foram pagas, é só informar que o pagamento já foi efetuado. Mas, mesmo se o consumidor estiver inadimplente, as empresas não podem insistir na cobrança a ponto de serem invasivas e, caso a situação venha a causar constrangimento - a cobrança vexatória - o consumidor pode requerer uma indenização.
A situação incômoda de receber inúmeras e insistentes ligações de cobrança é muito comum. Muitas pessoas estão sofrendo com esse problema, devido ao endividamento em que se encontram milhares de famílias brasileiras. Mas, a verdade é que não é nada agradável atender diariamente a várias chamadas de cobrança feitas em horários inoportunos, sendo muitas aos domingos e, até mesmo, no trabalho da pessoa.
Então, fique atento para as seguintes situações:
1- Cobrança indevida e nome negativado
Em casos de cobranças indevidas, aquelas que ocorrem apesar de não haver mais nenhuma pendência ou atraso, e se o nome do consumidor for negativado por causa de conta que já foi paga, o direito à indenização existe. Ainda é possível receber o valor cobrado indevidamente em dobro.
2- Cobrança Vexatória
O constrangimento imposto à pessoa, ao se cobrar uma dívida, é algo ilegal, pois o Código de Defesa do Consumidor (CDC), no seu artigo 42, garante o direito ao consumidor de não ser exposto ao ridículo, nem submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça: “Ninguém, nem mesmo o Estado, pode constranger seus devedores. Quem for constrangido tem direito à indenização”.
Da mesma forma, o artigo 71 do CDC considera infração penal quando as empresas utilizam, ao realizar cobranças, de coação, ameaça, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas; ou ainda de quaisquer procedimentos que exponham o consumidor, injustificadamente, ao ridículo ou interfira no seu trabalho, descanso ou lazer. A pena para essa infração é a detenção - de três meses a um ano - e multa.
E como o consumidor deve proceder, se for vítima de cobrança vexatória? Primeiramente, ele deve entrar em contato com a empresa, anotando e guardando o número do protocolo do atendimento ou o e-mail enviado, e tudo mais que possa comprovar o fato. Depois, deve buscar orientação de um profissional especializado em Direito do Consumidor, que poderá orientá-lo quanto às providências que deve tomar para reclamar seus direitos judicialmente.
Por Anéria Lima - Com informações da Proteste
Andre Mansur Brandao, advogado apaixonado pela justiça!
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