Cerca de 600 mil pequenos empreendimentos inadimplentes no país têm até o dia 11 de dezembro para parcelar débitos com a Receita
As micro e pequenas empresas (MPE) brasileiras que estão inadimplentes junto ao Simples Nacional, e que foram notificadas para a exclusão daquele regime tributário, ganharam uma sobrevida para quitar os débitos com a Receita Federal do Brasil. Por meio da Instrução Normativa no. 1.670, a RFB estabelece: as MPE que tenham débitos vencidos até maio passado, e que por isso foram notificadas para exclusão do Simples Nacional até setembro, têm até o dia 11 de dezembro para solicitarem o parcelamento das dívidas e regularizarem suas situações. O parcelamento poderá ser de até 120 meses, desde que cada parcela não seja inferior a R$ 300,00.
“Esta opção surgiu tão somente para evitar a exclusão do contribuinte do Simples Nacional. A empresa deve efetuar o pedido de parcelamento e, a partir de 12 de dezembro, a Receita fará a consolidação dos débitos para o pagamento da primeira parcela”, esclarece o analista da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae Minas, Cássio Duarte. “Caso não tenha em mãos o Código de Acesso ou o Certificado Digital para verificar se foi notificada e fazer a solicitação prévia do parcelamento, ela deverá consultar o contador”, completa.
Para confirmar sua situação junto ao fisco, e proceder a sua regularização, a MPE (de posse do Código ou do Certificado) deverá acessar o site da Receita Federal (www8.receita.fazenda.gov.br) e clicar nas opções “Simples Serviços” e “Comunicações”. Se verificada a Notificação, providenciar o parcelamento. De acordo com levantamento do Sebrae, existem cerca de 600 mil empresas em débito com o Simples Nacional no país. Destas, 56 mil estão em Minas Gerais.
Por: William Monteiro
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