Cidades conseguiram benefício desde que resolução entrou em vigor.
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Foto Ilustrativa |
Uma decisão da 1ª Vara da Justiça Federal de Varginha (MG) desobrigou o município de Caxambu (MG) a assumir a iluminação pública na cidade. A sentença autoriza a prefeitura a não cumprir uma resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que passava para os municípios a responsabilidade da manutenção da iluminação pública. Com a decisão, a responsabilidade pelos serviços de manutenção da rede de iluminação continua com a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig).
Na sentença, o juiz federal Luiz Antônio Ribeiro da Cruz considerou a alegação da Procuradoria Jurídica do município, que considerou que a cidade não teria condições de custear todas as despesas necessárias à conservação e reparo da rede elétrica.
A decisão é em 1ª instância e é passível de recurso.
Outras decisões
Desde que a resolução da Aneel que determina que todos os municípios passem a ser responsáveis pela iluminação pública entrou em vigor em janeiro de 2015, muitas prefeituras conseguiram limintares na Justiça para não terem que cumprir a determinação.
Pelo menos 12 cidades do Sul de Minas conseguiram o benefício por via judicial (Passos, Cordislândia, Campanha, Campo do Meio, Coqueiral, Caxambu, Machado, Alfenas, Divisa Nova, Três Pontas, Ilicínea e Paraguaçu). Na época, Caxambu já estava entre os municípios que conseguiram a liminar.
Fonte: G1 Sul de Minas