Caxambu/MG
CIDADÃO CAXAMBUENSE SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE GASTOS COM DIÁRIAS PAGAS AOS VEREADORES
CIDADÃO CAXAMBUENSE SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE GASTOS COM DIÁRIAS PAGAS AOS VEREADORES
Cidadão caxambuense cobra da Câmara de Vereadores de Caxambu transparência, solicitando informações sobre gastos com diárias. Outro movimento ganha força na cidade, o projeto para redução dos salários do legislativo e do executivo.
Contudo, cabe lembrar que para aprovação de qualquer preposição, é necessário o voto da maioria dos membros. Ou seja, muitas vezes as ações de uma minoria não alcançam resultado porque são vencidas pela maioria.
Contudo, cabe lembrar que para aprovação de qualquer preposição, é necessário o voto da maioria dos membros. Ou seja, muitas vezes as ações de uma minoria não alcançam resultado porque são vencidas pela maioria.
O jornal i9 Minas reconhece e aprova o trabalho digno dos vereadores Fábio Curi Hauegen, Clóvis Renato S. de Almeida, Hercílio N. da Silva Filho e Denílson Martins de Souza.
REQUERIMENTO DO SR. MÁRIO LUIZ ALVES
EXERCENDO O MEU DIREITO DE, COMO CIDADÃO CAXAMBUENSE, FISCALIZAR OS GASTOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
REQUERIMENTO, de minha autoria, protocolado nesta data, na secretaria da Câmara Municipal de Caxambu,SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE GASTOS COM DIÁRIAS PAGAS AOS VEREADORES, MÊS A MÊS, NOS ANOS DE 2013/2014/2015.
Prazo para resposta: 07 dias (Art. 121 da Lei Orgânica Municipal).
Cópia do requerimento encaminhada à Ilustre Representante do Ministério Público Estadual para o devido acompanhamento dos procedimentos adotados pela Casa Legislativa.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE CAXAMBU – MG.
MÁRIO LUIZ ALVES, brasileiro, ________, portador da cédula de identidade nº_______ SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº______, advogado inscrito na OAB/MG sob o nº__________, residente e domiciliado na Rua ______________________, nº ____, centro, Caxambu, CEP: 37.440-000 no Estado de Minas Gerais, NA CONDIÇÃO DE CIDADÃO E ELEITOR NA COMARCA DE CAXAMBU, inscrito na 080ª Zona Eleitoral, com Título de Eleitor nº _________ - Seção: ____ª, vem ante a Vossa Excelência, para nos termos do Art. 5º e Inciso VI do Art. 7º ambos da Lei nº 12.527/2011; Inciso XIV e XXXIII do Art. 5º e Art. 37 ambos da Constituição Federal; Art. 121 da Lei Orgânica Municipal e, Art. 6º da Resolução nº 30/1995 da Câmara Municipal de Caxambu, expor e, ao final requerer o que segue:
01 - DAS FUNDAMENTAÇÕES LEGAIS
01.1 - LEI Nº 12.527/2011: Inciso VI do Art. 7º e Art. 10
01.2 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL: Incisos XIV e XXXIII do Art. 5º e Art. 37
01.3 - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL: Art. 121
01.4 - RESOLUÇÃO Nº 30/1995 CÂMARA MUNICIPAL DE CAXAMBU: Art. 6º
02 - DA RAZÃO DO PEDIDO
Este pedido de informação é MERAMENTE FISCALIZATÓRIO, obedecendo ao disposto no Artigo 37 da Constituição Federal.
Diz o art. 37 da Constituição Federal – In verbis:
Art. 37 - Administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. (grifo nosso)
03 - DO PEDIDO
Dessa feita, fundamentado no Art. 5º da Lei nº 12.527/2011, bem como no Inciso VI do Art. 7º da mesma lei; Inciso XIV e XXXIII, ambos do Art. 5º da Constituição Federal, bem como, no seu Art.37; Art. 121 da Lei Orgânica Municipal e, Art. 6º da Resolução nº 30/1995 da Câmara Municipal de Caxambu, requer que seja prestada, NA FORMA DE CERTIDÃO, as seguintes informações:
03.1 - Relação das diárias, custeadas pelos cofres públicos, recebidas por cada vereador da Câmara Municipal de Caxambu, para viagens realizadas mês a mês, nos anos de 2013, 2014 e, 2015;
03.2 - Motivo das viagens, custeadas através de diárias, realizadas por cada vereador da Câmara Municipal de Caxambu, mês a mês, nos anos de 2013, 2014 e, 2015;
03.3 - Valores pagos pela Câmara Municipal, a título de taxas de inscrições, para participação em cursos, seminários e, outros, para cada vereador da Câmara Municipal de Caxambu, mês a mês, nos anos de 2013, 2014 e, 2015 (cópia dos comprovantes dos pagamentos);
03.4 - Valores pagos pela Câmara Municipal, a título de despesas com combustível, nas viagens realizadas pelos vereadores, para participação em cursos, seminários e, outros, mês a mês, nos anos de 2013, 2014 e, 2015 (cópia dos comprovantes dos pagamentos);
03.5 - Cópias dos relatórios das atividades exercidas fora do Município, que motivaram as viagens custeadas através de diárias, realizadas por cada vereador da Câmara Municipal de Caxambu, mês a mês, nos anos de 2013, 2014 e, 2015;
03.6 - Caso os relatórios mencionados no item anterior não tenham sido apresentados, que sejam fornecidas as cópias dos documentos que comprovem a devolução dos valores recebidos por cada vereador da Câmara Municipal de Caxambu, mês a mês, nos anos de 2013, 2014 e, 2015.
Registra-se que cópia do presente requerimento está sendo encaminhada à Ilustre Representante do Ministério Público Estadual para o devido acompanhamento dos procedimentos adotados pela Casa Legislativa.
Nestes Termos,
Pede e Aguarda Deferimento.
Nestes Termos,
Pede e Aguarda Deferimento.
Caxambu – MG 21 de setembro de 2015
MÁRIO LUIZ ALVES
TE nº __________
TE nº __________