Nesta segunda-feira (02) , O prefeito de Caxambu, Jurandir Belini, em reunião da Câmara Municipal, defendeu o Projeto de Lei que revoga incentivo fiscal dado a hotelaria do município.
Segundo o atual prefeito, no ano de 2005 o então prefeito Isaac Rozental sancionou o Projeto de Lei Complementar nº 26/2005, aprovado pelos vereadores da época, que proporcionou incentivo fiscal seletivo para o desenvolvimento turístico para os estabelecimentos de atividades de hospedagem como hotéis, apart-hotéis, pensões entre outros similares.
Na época a Lei Complementar 26/2005 alterava o IPTU na cidade e estipulava alíquota de 0,25 para os hotéis enquanto os demais tinham o imposto calculado numa alíquota de 0,50. (veja anexo a Lei de 2005 e a Mensagem 08/2015).
Durante sua exposição na Câmara Municipal Jurandir Belini justificou a revogação desta Lei e o consequente fim do benefício, explicando que a mesma fere os princípios da isonomia e fere ainda a Constituição Federal.
Na opinião do Chefe do Executivo se fosse para dar isenção ou incentivo, os beneficiados em primeiro lugar, deveriam ser os mais necessitados. “Mas é bom que se diga que não podemos dar nenhum incentivo ou isenção devido a Lei de Responsabilidade Fiscal, que não permite renúncia de receita, o que pode me levar a cometer crime de improbidade administrativa e ter o mandato cassado” lembra Jurandir Belini.
Segundo o prefeito, a referida Lei de 2005 tinha o propósito de investimentos no turismo por parte da rede hoteleira, fato que na opinião de Jurandir Belini não ocorreu nestes dez anos que se passaram desde sua promulgação o que descaracteriza o objetivo da Lei. “Não estamos aumentando impostos, apenas vamos retirar um desconto especial que os hoteleiros tinham. E isto também não significa nenhum risco para os funcionários dos hotéis, pois para os hóspedes que lotam os estabelecimentos da cidade não importa qual alíquota é paga pelo hotel ao município, mas sim qual o serviço é prestado pelo mesmo. Uma coisa é uma coisa e outra coisa é outra coisa, como diz a sabedoria popular” – lembra Jurandir.
Para o chefe do Executivo o momento ruim da economia brasileira não permite que os municípios corram riscos. “Toda e qualquer arrecadação é bem vinda, pois fazemos constantes investimentos na saúde, na educação, no repasse à Câmara e no pagamento dos salários dos servidores municipais” - afirma Belini.
Para total transparência deste importante momento, o prefeito Jurandir conclama a população a participar da próxima reunião da Câmara Municipal que será realizada na segunda-feira 9 de março
Com informações Prefeitura de Caxambu