Quando alguém é denunciado por posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e a arma foi localizada por policiais e se condenado, com base na Lei Federal 10826/03, a pena é de detenção de 1 a 3 anos mais a multa, independente de ser réu primário ou não. Caso ele tenha bons antecedentes, residência fixa e estar trabalhando, a pena pode ser modificada para a prestação de serviços comunitários. Para isto é necessário contratar um advogado e entrar com pedido de Habeas Corpus e modificação da pena para isto.
Veja o Art. 12 do Código Penal -> Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:
Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
Com informações das Polícias Civil e Militar/MG
Com informações das Polícias Civil e Militar/MG