Devido a não apreciação do Plano Plurianual - PPA 2014/2017 e da Lei Orçamentária Anual - LOA 2014 pela Câmara Municipal de Baependi no exercício de 2013, o prefeito da cidade comunicou que se pronunciará hoje (07/01), na Rádio Serrana FM 107,9 a partir das 17 horas.
O Plano Plurianual é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal, regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 e estabele diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para um período de 4 anos, organizando as ações do governo em programas que resultem em bens e serviços para a população. É aprovado por lei quadrienal, tendo vigência do segundo ano de um mandato majoritário até o final do primeiro ano do mandato seguinte. Nele constam, detalhadamente, os atributos das políticas públicas executadas, tais como metas físicas e financeiras, público-alvos, produtos a serem entregues à sociedade, etc.
Fonte Rádio Serrana FM
