O Diretor do Procon São Lourenço, Dr. Renato Rodrigues Colosso iniciou essa semana em parceria com o Ministério Público uma fiscalização rigorosa e pontual nos comércios de São Lourenço para garantir a acessibilidade de pessoas com alguma limitação física.
Quem determinou essa modificação foi a Lei Federal nº 10.098/2000, sancionada pelo Ex-presidente Fernando Henrique Cardoso que estabelecia normas e critérios básicos de acessibilidade para as pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida.
Tínhamos também a Lei Estadual nº 11.666/1994 que foi sancionada pelo então Governador Hélio Garcia que tratava de norma que facilitava o acesso de pessoas com alguma deficiência aos edifícios públicos.
"Essas leis têm amparo pelo Estatuto do Idoso e pela Constituição Federal e essas leis falavam em construir ou adaptar condições para acessibilidade. Hoje não, Agora é Lei! Com a entrada em vigor do estatuto do deficiente físico, tornou-se obrigatório promover a acessibilidade dessas pessoas com mobilidade reduzida aos locais de prestação de serviços." Disse o Dr. Renato.
Segundo Dr. Renato, O Ministério Público da 2ª vara, na pessoa do Promotor Dr. Antônio Borges em parceria com o PROCON estiveram em algumas empresas e realizaram reuniões e durante algumas visitas, foram expedidos alguns TAC's (Termo de Ajustamento de Conduta) dando um prazo para se adaptarem a nova lei que exige que empresas, prédios públicos, incluindo prefeituras, fóruns e hospitais, tenham condições estruturais para garantir direitos iguais ao de qualquer cidadão. Essa lei ampara pessoas com limitações físicas, auditivas, visual ou qualquer outra deficiência.
Todas as empresas da cidade como consultórios dentários, escritórios ou qualquer sala que atenda em pisos superiores terão que se adaptar as novas regras.
A Prefeitura Municipal e o Fórum Municipal já têm um projeto de construção de um elevador para facilitar a acessibilidade de idosos e deficientes físicos.
A nova regra passa a valer em breve, mas existe um período de adaptação. Comerciantes, empresários e profissionais liberais estão recebendo a visita do PROCON São Lourenço e todas as dicas de como se adaptar estão sendo passadas pela equipe que vistoria o comércio.
Maiores informações, Ligue: (35) 3331-8906
Fonte: Pablo Dias Notícias